Justiça determina que Estado e Município ampliem leitos de UTI

Os desembargadores determinaram o aumento de, no mínimo, 7% dos leitos, abrangendo todos os grupos etários adulto, pediátrico e neonatal

Empresa de consórcio terá de devolver quantias pagas a todos os desistentes ou excluídos

Trabalhador rural: insalubridade por contato com agrotóxico

Negado pedido para desobrigar entidade sindical de recadastrar-se no Ministério do Trabalho

Decisão assegura a estudante direito de colar grau antes do prazo mínimo estabelecido pelo MEC

Guarda compartilhada começa a valer hoje

Este tipo de tutela é opcional e poderá ser fixada por escolha do pai e da mãe ou por determinação judicial.

Fruet pede à OAB apoio a restrição do uso desmedido de MPs

PGFN estabelece procedimentos para transação por adesão de tributos inscritos na dívida ativa

A medida, segundo o advogado Henrique da Silveira Andreazza, facilita a quitação de tributos inadimplidos durante pandemia.

STJ profere decisão a favor da obrigatoriedade do diploma para jornalistas

É legal a exigência de base própria de armazenamento feita pela ANP às distribuidoras

TJ condena Município a pagar a agente comunitária de saúde incentivo financeiro adicional repassado pelo Governo Federal

Incentivo financeiro adicional é uma gratificação anual destinada diretamente aos agentes de saúde, cuja responsabilidade de repasse ao Município é do Ministério da Saúde

Com a nova CLT, mesmos sócios e endereço não provam formação de grupo econômico

De acordo com juiz do Trabalho do Rio de Janeiro, reforma trabalhista obriga comprovação de controle administrativo e financeiro entre as companhias.

Exercício de mandato eletivo não impõe cassação de aposentadoria por invalidez

O exercício de cargo eletivo não representa atividade laboral remunerada para fins de cassação de aposentadoria por invalidez

Aprovada proposta que agiliza tramitação de vetos presidenciais

Liminar para obrigar a União a ampliar o acesso a carteira de trabalho é indeferida

De acordo com os autores da ação civil pública, alguns migrantes, em especial os refugiados, os solicitantes de refúgio, os nacionais dos países do Mercosul e os haitianos, têm enfrentado demora injustificável para obter a CTPS

Juiz nega credenciamento de clínica

A requerente alegou que teve sua solicitação recusada pelo Detran-MG mesmo cumprindo todas as exigências para funcionar como clínica credenciada.

Indeferido pedido de liminar em favor de militares reformados por invalidez

Acusado de matar ex com espátula vai a júri

Ação Penal

Adicional de insalubridade. Manuseio de produtos de limpeza.

O simples manuseio de produtos de limpeza de uso geral e comum, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, por ausência de atividade nociva que o justifique.

Advocacia paulista vai ao CNJ contra suspensão de prazos processuais impostos pelo TRT-2

Ficou determinada a suspensão retroativa de prazos processuais, o fechamento do protocolo, a desabilitação do sistema de protocolo eletrônico, paralisando suas atividades jurisdicional por tempo indeterminado